Publicado em 03 de dezembro de 2021

SENADO - PEC dos Precatórios é aprovada em segundo turno no Senado; fique por dentro

Nesta quinta-feira (2), o Senado aprovou a PEC dos Precatórios em segundo turno. O resultado foi 61 votos favoráveis e 10 contrários. Para ser aprovado, o texto precisava de, no mínimo, 49 votos.

A proposta volta agora para análise na Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações no Senado. Na nova votação, será preciso 308 votos para a PEC ser aprovada.

A ideia do governo é aprovar a medida para abrir espaço no Orçamento da União de 2022 e, assim, conseguir custear o novo programa social de transferência de renda, o Auxílio Brasil.

A medida vai permitir quitar metade do valor das dívidas judiciais da União no próximo ano e mudar o cálculo do teto de gastos, abrindo R$ 106 bilhões.

Mudanças na PEC dos Precatórios

O relator do texto no Senado, Fernando Bezerra, cedeu em mais alguns pontos da proposta visando conquistar maior apoio para aprovação da PEC.

Assim, uma das principais mudanças no parecer foi a vinculação de todo espaço fiscal aberto com o subteto para o pagamento de precatórios ao Auxílio Brasil e à Seguridade Social.

Segundo a proposta, a medida será aplicada anualmente para os recursos “excedentes” pelo limite no pagamento de precatórios até 2026. Ou seja, por 5 anos, o novo programa social e os gastos com seguridade têm fonte de financiamento garantida pelo limite no pagamento de precatórios.

O objetivo é garantir que os recursos não possam ser usados em outras despesas, como emendas de relator. “Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes nesse momento de crise”, diz o texto.

Na última semana, Bezerra já havia trazido mudanças em relação ao texto que veio da Câmara, como garantir que todo espaço aberto no orçamento seja vinculado ao pagamento de auxílio social. Além disso, estabeleceu como permanente o pagamento de R$ 400 do Auxilio Brasil.

Depois, para facilitar a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde o texto foi aprovado na terça-feira (30), retirou o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) do teto de gastos.

Essas dívidas judiciais com os estados chegam a cerca de R$ 16 bilhões. Pela PEC, 40% desse montante terá de ser pago no primeiro ano.

Outra alteração importante foi colocar os precatórios alimentícios na lista de prioridades de pagamento.

 

Na lista de prioridades dos pagamentos estão aqueles que vão receber valores menores, até R$ 66 mil, pessoas de 60 anos ou mais e portadores de deficiências.


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